Para comprovar infração administrativa às normas do ECA é necessário certidão de nascimento

infração administrativa às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) praticada por terceiros.

Improbidade administrativa se caracteriza somente se houver dolo na conduta do agente público

A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei n. 8.429/92

Execução fiscal. Pedido de extinção da execução. Liquidação administrativa do débito. Erro material. Recurso provido.

STF julga procedente reclamação e extingue ação de improbidade administrativa atribuída a ex-ministro

Irregularidades que caracterizam atos de improbidade administrativa na celebração de convênios

Bruno Soares de Souza, Acadêmico do 6° período do curso de Direito. Faculdades Integradas do Oeste de Minas - FADOM. Divinópolis (MG), 19 de abril de 2007.

Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes

Suspenso trâmite de ação por improbidade administrativa contra o deputado federal Raul Jungmann

Plenário decide que acumulação de acréscimos pecuniários em "efeito cascata" afronta a moralidade administrativa

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

HC. Falência. Art. 35 do Decreto-lei 7.661/45. Prisão administrativa. Revogada. Constituição Federal.

Não se configura crime de desobediência quando puder ser aplicada sanção administrativa, diz 2ª Turma

Advocacia-Geral da União move ação contra Waldomiro Diniz por improbidade administrativa

Princípio da livre convicção do magistrado e súmula vinculante

, pois da decisão judicial que contradizer enunciado vinculante, caberá reclamação direta no Supremo

Princípio da motivação dos atos administrativos

atuado na Prefeitura Municipal de Sorocaba durante 20 anos sempre na área administrativa sendo

Crimes contra a ordem tributária.

Direito penal. Habeas corpus.

A nova aposentadoria dos policiais

sua redação original, contudo, surgiram novas polêmicas que ainda serão objeto de discussão judicial

Inventário: Análise Processual do Tema

material assumida pela sentença...", que pode impedir debates tanto no inventário como na partilha judicial.

Reclamação. Constitucional. Descumprimento de acórdão do STJ. Cofins. Isenção. Juízo reclamado que aplica entendimento do STF: ADC nº 01/DF. Art. 102, § 2º, da CF/88. Art. 741, § único CPC.

de COFINS, instruida com título judicial de acórdão do STJ (art. 741, parágrafo único, do CPC).